Parecer da AGU determina estabilidade às servidoras públicas gestantes e adotantes.

A boa notícia da semanaé que na última segunda feira, 10/09/2018, a advogada-geral da União, Grace Mendonça assinou um parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia Geral da União – AGU, que alterou o entendimento e determinou estabilidade às gestantes e adotantes para as ocupantes de cargos comissionados na administração pública.

O novo entendimento, que reflete a construção principiológica e protetiva da Constituição Federal, poderá ser adotado de forma vinculante na administração pública federal, garantindo às servidoras públicas, independentemente do vínculo mantido, o gozo da estabilidade, da gestação até seis meses após o parto ou a adoção.

Exarado pela Advogada-Geral, o parecer poderá ser aprovado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial, passando a vincular toda a administração pública federal.

Tal entendimento é reiterado em diversos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/justiça/noticia/2018-09/agu-da-parecer-pela-estabilidade-de-gestante.... Acesso em 13/09/2018 – 23h.